Termos de Uso

1. Aceitação e quem pode usar

Estes Termos regulam o uso do aplicativo Caneta+ (o “app”), na web (https://canetamais.com) e nas lojas de aplicativos, oferecido por FABIO ORLANDI ALEXANDRINO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 37.066.702/0001-88, com sede em Rua Marcolino Lopes Barreto, 1385, Centreville, São Carlos/SP, CEP 13560-400 (“nós”). Ao criar uma conta, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que faz parte deles.

Para usar o app você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena. O uso é pessoal: a conta é sua e os registros devem ser sobre você.

2. O que é o Caneta+

O Caneta+ ajuda quem faz tratamento com canetas (como os análogos de GLP-1) a organizar a rotina: registrar peso, aplicações, alimentação, água, treinos, sintomas e bem-estar; ver a própria evolução; receber lembretes e um plano do dia; e conversar com um assistente que transforma o que você conta em registros. As informações têm caráter educativo e de organização pessoal. O app está em fase de testes: funções podem mudar, ser incluídas ou retiradas.

3. Limites de saúde e medicamentos

• Não substitui o profissional de saúde. Diagnóstico, prescrição, escolha de medicamento, dose, mudanças de dose e interrupção do tratamento são decisões do profissional habilitado que acompanha você. Metas, sugestões de alimentação, treino e hidratação são orientações gerais e podem não servir para o seu caso.
• Não é dispositivo médico nem calculadora de dose. O app não indica qual dose usar, não ensina a fracionar medicamentos e não altera a dose prescrita. Por segurança, quando você informa o que está aplicando, o assistente pode apontar uma possível divergência com a dose prescrita ou com o rótulo; nesse caso, não aplique e confirme com o médico ou o farmacêutico. Quando o app sugere conversar com o médico (por exemplo, sobre sintomas ou evolução), é só um convite a buscar orientação profissional.
• Medicamentos só com prescrição. O Caneta+ não vende, não intermedeia, não anuncia e não indica onde comprar medicamentos. Informações sobre produtos sem registro na ANVISA, quando aparecem, servem exclusivamente para alertar sobre os riscos à sua saúde e não são recomendação, propaganda ou incentivo ao uso. Use apenas medicamentos regularizados, com prescrição e procedência conhecida.
• Reações adversas: procure seu médico e, se quiser, notifique à ANVISA pelo sistema VigiMed.
• Emergências: o app não monitora sua saúde em tempo real e não aciona socorro. Em caso de sintomas graves (por exemplo, dor abdominal intensa e persistente, vômitos que impedem de beber líquidos, desmaio, falta de ar), procure atendimento imediato ou ligue 192.
• Exatidão: os cálculos e gráficos dependem do que você registra. Registros incompletos ou errados levam a resultados errados.

4. Assistente de inteligência artificial

O assistente usa inteligência artificial para entender o que você conta, registrar no app e responder. As respostas são geradas automaticamente, podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas, e não são orientação médica. Confira sempre as informações importantes com o profissional de saúde e revise os registros feitos pelo assistente, que podem ser corrigidos ou apagados no app. Se uma resposta parecer errada, perigosa ou ofensiva, use o botão de reportar que aparece em cada resposta (ou escreva para caneta.amais@gmail.com); nossa equipe revisa. A análise da foto do prato também usa inteligência artificial: os alimentos, as porções, as calorias e os nutrientes são estimativas, que podem variar e podem ser ajustadas antes de registrar. O funcionamento e o tratamento de dados do assistente estão descritos na Política de Privacidade.

5. Sua conta

• Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados.
• Guarde sua senha em sigilo; você é responsável pelo que for feito com o seu login. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise-nos.
• Não registre dados de outras pessoas nem compartilhe a conta.
• Você pode apagar seus dados ou excluir a conta a qualquer momento pelo app.

6. Uso permitido e proibições

Você pode usar o app para acompanhamento pessoal, de forma lícita. É proibido:

• usar o app para fins ilegais, inclusive para obter, divulgar ou comercializar medicamentos sem prescrição ou sem registro;
• tentar acessar dados de outras pessoas, contornar medidas de segurança, sobrecarregar ou atacar o serviço;
• copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou revender o app, salvo o que a lei permitir;
• usar robôs, raspagem de dados ou automação para acessar o app ou o assistente;
• tentar manipular o assistente para gerar conteúdo ilícito, ofensivo ou perigoso.

7. Planos, assinatura e pagamentos

Os planos pagos são contratados no app, em Perfil › Planos e Renovação, onde você também vê a situação do seu plano, gerencia a forma de pagamento (no Google Play) e cancela a assinatura. Durante a fase de testes, as funções disponíveis continuam liberadas sem assinatura; algumas, como o treino personalizado, são exclusivas de determinados planos. Valem as regras abaixo, que também aparecem de forma clara antes de cada confirmação:

• Preço e conteúdo: o valor, a periodicidade (30 dias, 3 meses ou 6 meses) e o que cada plano inclui aparecem antes da confirmação. Os planos de 3 e 6 meses incluem o plano de treino personalizado.
• Forma de pagamento: a assinatura é contratada e cobrada pelo Google Play (sistema de cobrança da loja), com a forma de pagamento cadastrada na sua conta Google. Os dados de pagamento ficam com o Google e não passam pelos nossos servidores; valem também os termos do Google Play. A contratação pela App Store (iPhone) poderá ser oferecida no futuro, com as regras da loja.
• Código de indicação: quem usa o código de um colaborador do Caneta+ antes de assinar paga 10% a menos em todas as cobranças do plano escolhido, enquanto a assinatura continuar.
• Teste grátis: na primeira assinatura há 3 dias grátis, uma vez por pessoa (e conforme as regras do Google Play para ofertas de teste). Nada é cobrado durante o teste: a primeira cobrança acontece automaticamente no fim do teste, na data informada antes da confirmação, se você não cancelar antes. Não enviamos aviso antes da cobrança: a data fica sempre visível em Planos e Renovação.
• Renovação automática: a assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo período e valor vigente, até você cancelar, e só é contratada com a sua autorização expressa. Reajustes serão avisados com antecedência mínima de 30 dias, e você poderá cancelar antes de passarem a valer.
• Troca de plano: para mudar de plano, cancele a assinatura atual; quando o período já pago terminar, assine o novo plano. Não há cobrança em dobro.
• Cancelamento da assinatura: a qualquer momento, sem multa, em Perfil › Planos e Renovação (ou em Google Play › Pagamentos e assinaturas, que só interrompe as próximas cobranças). Cancelar encerra a assinatura inteira, não apenas a renovação: no teste grátis, o plano termina na hora e nada é cobrado; até 7 dias depois de uma cobrança, o valor é devolvido integralmente e o plano termina na hora; depois disso, não há novas cobranças e o plano vale até o fim do período já pago, sem devolução proporcional. Excluir a conta também cancela a assinatura.
• Direito de arrependimento: você pode desistir em até 7 dias da contratação ou do início da cobrança, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), no próprio app (Cancelar assinatura) ou pelo e-mail caneta.amais@gmail.com. Com o estorno, o período correspondente deixa de valer. O valor é devolvido pelo Google Play, na forma de pagamento usada, e pode levar alguns dias para aparecer.
• Falha no pagamento: se a cobrança não for aprovada, o Google Play tenta de novo por alguns dias, e você pode atualizar a forma de pagamento no Google Play (atalho em Planos e Renovação). As funções pagas podem ser suspensas até a regularização; seus registros não são apagados por isso.

8. Propriedade intelectual e licença

O app, sua marca, textos, telas, ilustrações, sons, código e conteúdos pertencem a nós ou a nossos licenciantes e são protegidos por lei. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o app conforme estes Termos. Nenhum outro direito é transferido.

9. Seus dados

Os registros que você cria são seus. Você nos autoriza a tratá-los apenas para operar o app para você, nos termos da Política de Privacidade e do consentimento que você deu. Não usamos seus dados de saúde para publicidade nem os vendemos.

10. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter o app disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações, falhas de terceiros (como provedores de internet e de nuvem) ou casos fortuitos e de força maior. Podemos alterar, incluir ou retirar funções, especialmente na fase de testes. Se encerrarmos o serviço, avisaremos com antecedência razoável e daremos meios de você obter seus dados.

11. Responsabilidades

Respondemos pelos serviços que prestamos nos termos da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor. Na medida permitida pela lei, não somos responsáveis por:

• decisões de saúde, de medicação ou de dose tomadas sem orientação do profissional responsável, contrariando os avisos do app;
• resultados decorrentes de dados falsos, incompletos ou desatualizados informados por você;
• uso de medicamentos sem prescrição ou sem registro na ANVISA;
• danos causados por uso indevido da conta decorrente de falha sua na guarda da senha;
• indisponibilidades causadas por terceiros, caso fortuito ou força maior.

Nada nestes Termos exclui direitos que a lei garante a você como consumidor.

12. Encerramento

Você pode encerrar a relação a qualquer momento excluindo sua conta. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, ou que coloquem em risco outras pessoas ou o serviço, com aviso prévio sempre que possível e sem prejuízo dos seus direitos de acesso e exclusão dos dados.

13. Lojas de aplicativos (App Store e Google Play)

Se você baixou o app pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google), também se aplicam os termos da respectiva loja. Além disso:

• Estes Termos são celebrados entre você e nós, e não com a Apple ou o Google. Somos os únicos responsáveis pelo app e por seu conteúdo.
• A licença do item 8 permite usar o app em aparelhos que você possua ou controle, conforme as regras de uso da loja.
• Somos os únicos responsáveis pela manutenção e pelo suporte do app; a Apple e o Google não têm obrigação de prestar suporte.
• Se o app não cumprir alguma garantia aplicável, você pode avisar a Apple, que poderá reembolsar o valor pago pelo app, se houver; na extensão máxima permitida pela lei, a Apple não terá outra obrigação de garantia relativa ao app. Quaisquer outras reclamações, perdas ou despesas decorrentes de falha em garantia são de nossa responsabilidade, nos termos destes Termos e da lei.
• Nós, e não a Apple, somos responsáveis por reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao app ou à sua posse e uso, inclusive responsabilidade pelo produto, descumprimento de exigência legal ou regulatória e questões de proteção ao consumidor ou de privacidade.
• Se um terceiro alegar que o app ou seu uso viola direitos de propriedade intelectual dele, nós, e não a Apple, seremos responsáveis pela investigação, defesa, acordo e quitação da reclamação.
• Você declara que não está em país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos ou designado como país que “apoia o terrorismo”, e que não consta de lista de pessoas proibidas ou restritas desse governo.
• Dúvidas, reclamações ou pedidos sobre o app: caneta.amais@gmail.com, Rua Marcolino Lopes Barreto, 1385, Centreville, São Carlos/SP, CEP 13560-400.
• Você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis ao usar o app (por exemplo, do seu provedor de internet).
• A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, ao aceitá-los, a Apple terá o direito de exigi-los de você como terceira beneficiária.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão e a data ficam no topo. Mudanças relevantes serão avisadas no app ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando decorrerem de lei ou de ordem de autoridade. Se você não concordar, pode excluir sua conta antes de a mudança valer; quando necessário, pediremos um novo aceite para continuar usando o app.

15. Lei aplicável, foro e contato

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Antes de recorrer à Justiça, você pode nos procurar pelo e-mail caneta.amais@gmail.com ou pela plataforma consumidor.gov.br, se disponível para nós.